Termos de Uso da Plataforma TIKAT

Pelo presente instrumento o CONSUMIDOR celebra contrato de intermediação de compra on-line de ingressos com VECTAX LTDA, CNPJ 17.748.587/0001-14, doravante designada TIKAT, para intermediação da compra de ingressos dos eventos disponibilizados pelos ORGANIZADORES na plataforma on-line (aplicativo móvel “TIKAT Bilheteria” e site tikat.com.br), nos seguintes termos:

1. Opção pela compra on-line

1.1. A compra do ingresso na Plataforma TIKAT é uma opção do Consumidor; ele pode adquirir ingressos em qualquer outro ponto de venda definido pelo Organizador ou diretamente na bilheteria do evento.

1.2. Ao utilizar o serviço de intermediação da TIKAT, o Consumidor declara estar ciente de que se trata de serviço terceirizado que pode ser remunerado por taxa de serviço, conforme art. 27, §2º e §4º, V, da Lei 11.771/08.

1.3. A taxa de serviço, quando houver, é informada separadamente do valor de face do ingresso.

1.4. Ao aceitar estes Termos antes de concluir a compra, o Consumidor concorda integralmente com seu conteúdo.

2. Objeto da Plataforma

2.1. A Plataforma TIKAT, acessível em tikat.com.br ou no aplicativo TIKAT Bilheteria, realiza a mediação de pagamentos de ingressos e gestão de vendas on-line, gerando ingresso digital ou voucher conforme disponibilidade do evento.

2.2. A TIKAT não organiza eventos; responde apenas pela intermediação tecnológica e emissão de ingresso digital/voucher.

2.3. Toda informação ou publicidade sobre o evento é de responsabilidade exclusiva do Organizador.

2.4. Reclamações referentes ao evento devem ser dirigidas exclusivamente ao Organizador identificado no ingresso.

3. Taxa de Serviço TIKAT

3.1. A utilização dos serviços TIKAT é opcional.

3.2. A remuneração pode ser paga pelo Organizador (comissão) ou diretamente pelo Consumidor (taxa de serviço).

3.3. Quando cobrada do Consumidor, a taxa de serviço é exibida no ato da compra, separada do valor do ingresso.

3.4. Ao aceitar estes Termos, o Consumidor reconhece a legalidade da taxa.

3.5. O Consumidor pode optar por adquirir ingressos sem taxa na bilheteria ou nos pontos físicos indicados pelo Organizador.

3.6. Os valores dos ingressos são repassados integralmente ao Organizador, responsável pelo evento, tributos e demais obrigações.

4. Cadastro, Pagamento e Acesso ao Ingresso

4.1. Para usar a Plataforma, o Consumidor deve cadastrar-se em tikat.com.br ou no app TIKAT, informando dados verdadeiros.

4.2. A senha é pessoal e intransferível; o Consumidor responde por uso indevido.

4.3. O pagamento ocorre em ambiente seguro por cartão, PIX ou boleto (conforme disponibilidade do evento).

4.4. A TIKAT recomenda a compra antecipada e não se responsabiliza por falhas de operadoras de pagamento.

4.5. O CONSUMIDOR declara ser maior de idade e plenamente capaz para utilizar a plataforma de mediação de pagamentos da TIKAT, comprometendo-se a cadastrar dados corretos, completos e atualizados, sendo vedado o uso de dados de terceiros.

4.6. Ao adquirir ingresso por meio da plataforma da TIKAT, o CONSUMIDOR compromete-se a pagar os valores contratados. Identificada má-fé, o CONSUMIDOR estará sujeito às medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

4.7. A TIKAT e as operadoras de cartão reservam-se o direito de cancelar a compra — e, por consequência, o ingresso digital — em casos de inconsistência de dados, uso indevido de cupons, cartão ou cadastro de terceiros ou quando o antifraude assim indicar. O CONSUMIDOR será informado pelos canais de atendimento da TIKAT.

4.8. Em caso de cancelamento, a devolução será solicitada pela TIKAT à operadora em até 20 (vinte) dias da solicitação. O estorno ocorrerá pelo mesmo meio de pagamento: no cartão, conforme o fechamento da fatura; no boleto, via depósito bancário após o CONSUMIDOR fornecer todos os dados necessários.

4.9. Prazos de reembolso podem variar por situações imprevisíveis, caso fortuito ou força maior que aumentem a demanda média de solicitações dos consumidores.

4.10. Cabe ao CONSUMIDOR verificar o status da compra na plataforma TIKAT antes de ir ao evento, não cabendo indenização por danos morais caso a compra seja cancelada por análise de segurança.

4.11. Todas as informações da compra ficam disponíveis, após login, na conta do CONSUMIDOR na plataforma TIKAT. A Empresa não é obrigada a reenviar e-mails de confirmação ou ingressos.

4.12. O ingresso digital é pessoal e deve ser nomeado para o portador; será exigido documento oficial com foto para comprovar a titularidade.

4.13. Quando a opção for voucher de troca, a retirada do ingresso físico deverá ser feita pelo próprio CONSUMIDOR titular, mediante apresentação do documento original informado na compra.

4.14. Para retirada por terceiros, é necessária procuração específica com cópia do RG do comprador; acima de R$ 150,00, a procuração deve ter firma reconhecida em cartório.

4.15. Ingressos físicos não são reimpressos. Guarde-os em local seguro, longe de calor, umidade e luz solar; a conservação é de responsabilidade do CONSUMIDOR.

4.16. A 2ª via do ingresso digital pode ser emitida a qualquer momento pelo CONSUMIDOR na área do cliente da TIKAT.

4.17. O USUÁRIO reconhece que a TIKAT não é organizadora de eventos, apenas plataforma de mediação de pagamentos. Reclamações sobre o evento devem ser direcionadas exclusivamente ao ORGANIZADOR identificado no ingresso.

5. Cancelamento e Direito de Arrependimento

5.1. O CONSUMIDOR poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias contados da compra, desde que observado o mínimo de 48 horas antes do evento. Se a compra ocorrer a menos de 7 dias do evento, o cancelamento deverá ser solicitado no máximo 48 horas antes do início do evento.

5.2. O pedido de cancelamento deve ser formalizado por escrito, por meio da seção Fale Conosco disponível na plataforma da TIKAT (site tikat.com.br ou app).

5.3. Caso o CONSUMIDOR já tenha retirado o ingresso físico, deverá registrar o pedido de cancelamento via Fale Conosco e enviar imagem do ingresso rasgado para validação do estorno; a ausência desse envio poderá resultar no indeferimento do pedido.

5.4. Se o CONSUMIDOR deixar de seguir o procedimento indicado ou não fornecer os dados bancários para estorno, não poderá responsabilizar a TIKAT pelo não atendimento da solicitação, por se tratar de culpa exclusiva do usuário.

5.5. O estorno será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Para compras via boleto, o valor será depositado em conta corrente indicada pelo CONSUMIDOR.

5.6. Reclamações ou pedidos de desistência feitos após o limite de 48 horas que antecedem o evento deverão ser encaminhados diretamente ao ORGANIZADOR, ficando a TIKAT isenta de responsabilidade.

5.7. O cancelamento será efetuado em sua integralidade, implicando na anulação de todos os ingressos contidos no pedido.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A responsabilidade da TIKAT limita-se exclusivamente aos serviços que presta: intermediação da venda on-line e emissão de ingresso digital ou voucher de troca.

6.2. A TIKAT não é ORGANIZADORA de eventos; não possui vínculo societário com os ORGANIZADORES, não redige publicidades, não contrata atrações ou fornecedores, nem tem acesso direto aos locais dos eventos. Por isso, o ingresso (digital ou físico) identifica claramente o ORGANIZADOR responsável.

6.3. Como plataforma de mediação de pagamentos e ingressos, a responsabilidade da TIKAT é regida pela Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), restrita aos serviços e informações que efetivamente presta. A Empresa não responde por danos decorrentes de informações ou publicidade do ORGANIZADOR, nem por fatos do evento — como interrupção, cancelamento, alteração de local, data ou horário, substituição de artistas, falha na prestação de serviços anunciados ou eventuais danos civis ou morais aos usuários.

7. Responsabilidades do Organizador

7.1. Ao cadastrar o evento na plataforma TIKAT, o ORGANIZADOR declara ser titular de todos os direitos referentes ao evento, inclusive direitos autorais.

7.2. O ORGANIZADOR declara, ainda, ser o legítimo titular do evento publicado, respondendo por todos os atos e/ou danos decorrentes do evento anunciado na plataforma TIKAT.

7.3. Toda informação, publicidade, vídeo ou banner referente ao evento divulgado na plataforma TIKAT constitui conteúdo de responsabilidade exclusiva do ORGANIZADOR. A TIKAT não interfere no conteúdo ou suficiência das informações; o ORGANIZADOR responde nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

7.4. As informações e publicidades do evento no site são incluídas exclusivamente pelo ORGANIZADOR, que responde por eventuais vícios de qualidade e demais danos decorrentes do evento, se existentes.

7.5. A venda de ingressos com benefício de meia-entrada é responsabilidade do ORGANIZADOR, conforme legislação aplicável. A TIKAT disponibiliza aos CONSUMIDORES página específica com as regras federais, estaduais e municipais de meia-entrada para conhecimento. Descumprimentos podem ser comunicados à TIKAT pelos canais de atendimento. Nos eventos em que a meia-entrada é aplicável e não houver informação sobre a quantidade total de ingressos nessa modalidade, o benefício será concedido independentemente do limite de 40 % previsto em lei.

8. Disposições Gerais

8.1. As regras e condições de uso aqui apresentadas poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia da TIKAT. Ao se cadastrar na plataforma TIKAT, o CONSUMIDOR concorda expressamente com estas condições, nos termos da legislação vigente.

8.2. A TIKAT reserva-se o direito de bloquear o cadastro do CONSUMIDOR, impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos conforme análise de segurança e adotar medidas judiciais cabíveis em caso de violação destas condições, não cabendo qualquer indenização em decorrência do cancelamento do cadastro.

8.3. Para proteger direitos de usuários e terceiros, caso haja tentativa ou efetivo uso indevido dos serviços da plataforma, a TIKAT poderá encaminhar os dados do USUÁRIO a autoridades públicas, serviços de proteção ao crédito e demais órgãos competentes para adoção dos procedimentos legais e administrativos cabíveis.

8.4. Se qualquer cláusula deste Termo for considerada nula ou sem efeito, isso não implicará a nulidade total do documento, permanecendo válidas as demais disposições, direitos e obrigações.

8.5. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Uso ou dos serviços prestados pela TIKAT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas ou solicitações: e-mail contato@tikat.com.br ou WhatsApp +55 84 99959-0480.

Ao continuar utilizando a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.